Título: | Secretários Municipais. Subsídios. Limitações. Interpretação da emenda constitucional da reforma administrativa |
Autor(es): | Baptista, Antônio Sérgio |
Data de publicação: | 08-2001 |
Resumo: | Trata-se de parecer sobre a Emenda nº 19, de 04 de junho de 1998 que determina, dentre outras coisas, que a partir de sua vigência os secretários municipais passarão a ser considerados agentes políticos. Traz esclarecimento quanto aos subsídios, férias, limitações e vantagens disponíveis aos secretários enquanto agentes político. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Reforma administrativa, Brasil Agente político, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Parecer |
Fonte: | BAPTISTA, Antônio Sérgio. Secretários municipais. Subsídios. Limitações. Interpretação da emenda constitucional da reforma administrativa. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, ago. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44399>. Acesso em: 22 fev. 2012 |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44399 |
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