Secretários Municipais. Subsídios. Limitações. Interpretação da emenda constitucional da reforma administrativa

Abstract

Trata-se de parecer sobre a Emenda nº 19, de 04 de junho de 1998 que determina, dentre outras coisas, que a partir de sua vigência os secretários municipais passarão a ser considerados agentes políticos. Traz esclarecimento quanto aos subsídios, férias, limitações e vantagens disponíveis aos secretários enquanto agentes político.