| Título: | Multa administrativa na Lei de Responsabilidade Fiscal |
| Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
| Data de publicação: | 10-2001 |
| Resumo: | Discorre sobre aspectos penais da multa administrativa, bem como apresenta algumas considerações sobre as principais características da competência para aplicar essa multa, tratando ainda da prescrição para aplicação da penalidade. |
| Assuntos: | Multa administrativa, Brasil Responsabilidade fiscal, Brasil Competência, Brasil Pena pecuniária, Brasil Tribunal de contas, Brasil |
| Fonte: | FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Multa administrativa na Lei de Responsabilidade Fiscal. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.1, n. 8, out. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44521>. Acesso em: 16 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44521 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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