| Título: | Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas : análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92) : um conflito de normas inexistente |
| Autor(es): | Pinho, André Luís Garcia de |
| Data de publicação: | 12-2001 |
| Resumo: | Discute a possibilidade de existência de conflito entre o Código Penal e a Lei de improbidade administrativa no que tange à punição para a denunciação caluniosa em que há imputação falsa de atos de improbidade. |
| Assuntos: | Calúnia, Brasil Denúncia, Brasil Punição, Brasil Pena, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Conflito de leis, Brasil |
| Fonte: | PINHO, André Luís Garcia de. Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92): um conflito de normas inexistente. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 10, dez. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44550>. Acesso em: 15 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44550 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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