| Título: | Lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa : renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos |
| Autor(es): | Santana, Jair Eduardo |
| Data de publicação: | 10-2001 |
| Resumo: | Discorre sobre as possibilidades de haver sanção pessoal, no âmbito dos municípios, por ofensa à Lei de responsabilidade fiscal. Debate a questão relativa ao foro competente para processo e julgamento de prefeitos. |
| Assuntos: | Improbidade administrativa, Brasil Responsabilidade fiscal, Brasil Prefeito, Brasil Sanção, Brasil Tribunal de justiça, competência, Brasil |
| Fonte: | SANTANA, Jair Eduardo. Lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.1, n. 8, out. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44571>. Acesso em: 17 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44571 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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