| Título: | As funções jurisdicional e opinativa do Tribunal de Contas : distinção e relevância para a compreensão da natureza jurídica do parecer prévio sobre contas anuais dos prefeitos |
| Autor(es): | Costa Júnior, Eduardo Carone |
| Data de publicação: | 10-2001 |
| Resumo: | Analisa a evolução do Estado e apresenta o conceito de Estado democrático de direito. Discorre sobre as funções exercidas pelos Tribunais de Contas, distinguindo as funções jurisdicional e opinativa destes órgãos de controle. |
| Assuntos: | Função jurisdicional, Brasil Tribunal de contas, competência, Brasil Finanças públicas, fiscalização, Brasil Estado democrático de direito, Brasil |
| Fonte: | COSTA JÚNIOR, Eduardo Carone. As funções jurisdicional e opinativa do Tribunal de Contas: distinção e relevância para a compreensão da natureza jurídica do parecer prévio sobre contas anuais dos prefeitos. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.1, n. 8, out. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44572>. Acesso em: 17 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44572 |
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