| Título: | Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos |
| Autor(es): | Moraes, Alexandre de |
| Data de publicação: | 2000 2002 |
| Resumo: | Examina o princípio da dignidade da pessoa humana, competência administrativa e competência legislativa em relação à saúde pública. Estuda as competências municipais em relação ao assunto. |
| Assuntos: | Vigilância sanitária, aspectos constitucionais Alimento Segurança alimentar Saúde pública Competência administrativa Competência legislativa Competência constitucional Competência municipal |
| Editora: | Senado Federal Fórum |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 145, p. 77-85, jan./mar. 2000. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 11, jan. 2002. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44650 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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