| Título: | A interpretação da Lei de responsabilidade fiscal frente à Constituição Federal |
| Autor(es): | Zymler, Benjamin |
| Data de publicação: | 06-2002 |
| Resumo: | Explana acerca de eventuais inconstitucionalidades de determinados comandos insculpidos na Lei Complementar n. 101, 4 de maio de 2000, chamada Lei de responsabilidade fiscal, pois feririam a separação de poderes ou o federalismo, na forma como estabelecidos na Constituição Federal. |
| Assuntos: | Despesa pública, controle, legislação, análise, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], aspectos constitucionais |
| Fonte: | ZYMLER, Benjamin. A interpretação da Lei de responsabilidade fiscal frente à Constituição Federal. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 2, n. 16, jun. 2002. Disponível em: < >. Acesso em: 6 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44687 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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