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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPena, Carlos Alberto Alves
dc.date.issued2001-12
dc.identifier.citationPENA, Carlos Alberto Alves. Inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção: características e distinções. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 3, n. 3, dez. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44702>. Acesso em: 17 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44702
dc.description.abstractTrata da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, que tem como objeto a emissão de uma lei ou de um provimento administrativo de índole normativa, ambos direcionados à regulamentação de uma norma constitucional eivada de incompletude, de insatisfação e, por conseguinte, de não auto-executoriedade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de injunção, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade por omissão, Brasilpt_BR
dc.subjectAção declaratória, Brasilpt_BR
dc.subjectNorma constitucional, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.titleInconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção : características e distinçõespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inconstitucionalidade_omissao_mandado_injuncao.pdf498.23 kBPDFVisualizar

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