| Título: | Inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção : características e distinções |
| Autor(es): | Pena, Carlos Alberto Alves |
| Data de publicação: | 12-2001 |
| Resumo: | Trata da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, que tem como objeto a emissão de uma lei ou de um provimento administrativo de índole normativa, ambos direcionados à regulamentação de uma norma constitucional eivada de incompletude, de insatisfação e, por conseguinte, de não auto-executoriedade. |
| Assuntos: | Mandado de injunção, Brasil Inconstitucionalidade por omissão, Brasil Ação declaratória, Brasil Norma constitucional, regulamentação, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil |
| Fonte: | PENA, Carlos Alberto Alves. Inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção: características e distinções. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 3, n. 3, dez. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44702>. Acesso em: 17 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44702 |
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