TítuloA improbidade administrativa e o artigo do 339 Código Penal
Autor(es)Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida
Data de publicação10-2001
ResumoTrata da Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000, que promoveu alteração no artigo 339 do Código Penal, modificando a abrangência do objeto material da denunciação caluniosa.
AssuntosImprobidade administrativa, Brasil
Servidor público, Brasil
Inquérito civil, Brasil
Código penal, Brasil
FonteTOURINHO, Rita Andréa Rehem Almeida. A improbidade administrativa e o artigo 339 do Código Penal. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.1, n. 8, out. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44703>. Acesso em: 17 fev. 2012.
TipoArtigo
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