| Título: | Que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal? : sobre a necessidade de clareza das leis |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Data de publicação: | 04-2002 |
| Resumo: | Discorre sobre o significado da expressão ação governamental no artigo 16 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, o qual estabelece o que deve acompanhar a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa para a administração pública. |
| Assuntos: | Despesa pública, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], interpretação |
| Fonte: | RIGOLIN, Ivan Barbosa. Que significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal?: sobre a necessidade de clareza das leis. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 11, jan. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44728>. Acesso em: 14 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44728 |
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