O ministério público e a jurisdição voluntária

Abstract

Examina a legitimidade da intervenção do ministério público em todos os casos afetos aos procedimentos de jurisdição voluntária elencados no Código de Processo Civil brasileiro. Reforça o entendimento de que, a despeito da dicção do art. 1.105 do Código de Processo Civil, nem sempre se faz necessária intervenção do órgão ministerial nesses procedimentos.