| Título: | ICMS. Substituição tributária. Transferência de créditos autorizada por portaria. Inconstitucionalidade. Nulidade "ex tunc". Consequências [Parecer] |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Pavan, Cláudia Fonseca Morato |
| Data de publicação: | 2002 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre nulidade jurídica de processo de crédito de valores recolhidos por concessionária na qualidade de substituta tributária de outra empresa. |
| Assuntos: | Imposto, arrecadação Substituição tributária Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Crédito tributário |
| Editora: | Revista dos Tribunais Fórum |
| Fonte: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 14, abr. 2002. Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 10, n. 45, p. 255-284, jul./ago. 2002. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44947 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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