| Título: | Os efeitos da alteração legislativa implementada no artigo 213 do Código Penal na fase de aplicação da pena |
| Autor(es): | Rosenburg, Ana Olívia Faria |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Analisa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 105.533/PR, que considerou autônomas as condutas previstas no artigo 213 do Código Penal, alterado pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, para fins de aplicação da pena. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Tipo penal, Brasil Atentado violento ao pudor, Brasil Estupro, Brasil Crime sexual, Brasil Pena, Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Fonte: | ROSENBURG, Ana Olívia Faria. Os efeitos da alteração legislativa implementada no artigo 213 do Código Penal na fase de aplicação da pena. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 10, n. 17, p. 198-209, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45264>. Acesso em: 15 mar. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45264 |
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