| Título: | Legitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos |
| Autor(es): | Moysés, Helena Carvalho |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Comenta acórdão em que se examina a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, caracterizados no caso em tela por limitação ao número de concessões de isenções de pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular. Trata da disponibilidade e da divisibilidade dos direitos individuais homogêneos. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Legitimidade ativa, Brasil Interesse individual homogêneo, Brasil Ministério público, Brasil Vestibular, taxas, isenção, Brasil Jurisprudência, Brasil |
| Fonte: | MOYSÉS, Helena Carvalho. Legitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 10, n. 17, p. 372-381, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45343>. Acesso em: 19 mar. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45343 |
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