| Título: | A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa (Lei Complementar nº 135/2010)? |
| Autor(es): | Silva, Luciana Magalhães Teixeira da |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre efeitos de sanção de suspensão dos direitos políticos decorrente da prática de atos de improbidade administrativa, sem que tenham se caracterizado enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário e considerando os novos comandos trazidos pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da ficha limpa. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Inelegibilidade, Brasil Direitos políticos, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Fazenda pública, Brasil Enriquecimento ilícito, Brasil Jurisprudência, Brasil |
| Fonte: | SILVA, Luciana Magalhães Teixeira da. A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa (Lei Complementar nº 135/2010)? De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 10, n. 17, p. 524-528, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45352>. Acesso em: 20 mar. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45352 |
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