| Título: | Impossibilidade de a advocacia pública ser exercida por ocupantes de cargos de provimento comissionado : o caso dos Municípios : (comentários ao Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.261) |
| Autor(es): | Zockun, Maurício |
| Data de publicação: | 01-2012 |
| Resumo: | Aborda o exame da constitucionalidade de lei complementar estadual que outorga aos ocupantes de cargos de provimento comissionado a competência para o desempenho de atividades de consultoria e assessoria jurídica em parcela da administração direta daquele ente federativo. |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Advocacia pública, Brasil Provimento, Brasil Cargo de confiança, Brasil Acórdão, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Fonte: | ZOCKUN, Maurício. Impossibilidade de a advocacia pública ser exercida por ocupantes de cargos de provimento comissionado: o caso dos Municípios: (comentários ao Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.261). Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 71, jan./fev. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45511>. Acesso em: 30 mar. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45511 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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