O princípio da colegialidade e a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 527 do CPC

Abstract

Trata dos princípios do juiz natural e da colegialidade, demonstrando a similaridade entre eles e o status constitucional que ambos possuem. Ressalta a inconstitucionalidade da norma inscrita no parágrafo único do art. 527 do CPC, que impede a recorribilidade de decisão monocrática em que se alega tutela de urgência em agravo de instrumento. Aborda a forma do agravo regimental e o eventual remédio do mandado de segurança como maneira ideal de se impugnar esse tipo de decisão.