Título: | Considerações acerca da “lei” que possibilita a alteração das alíquotas do IPI por meio de decreto e a submissão deste ao princípio da anterioridade nonagesimal |
Autor(es): | Valle, Maurício Darli Timm do |
Data de publicação: | 01-2012 |
Resumo: | Trata da possibilidade de modificação das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio de decreto do Poder Executivo, analisando, em específico, a constitucionalidade e recepção ou não do Decreto-Lei n. 1.154, de 1 de março de 1971, e a submissão do decreto que majorar as alíquotas do IPI ao princípio da anterioridade nonagesimal. |
Assuntos: | Princípio da anterioridade, Brasil Alíquota, alteração, Brasil Poder executivo, competência, Brasil Imposto sobre produtos industrializados (IPI), alíquota Brasil. [Decreto-Lei n. 1.154, de 1 de março de 1971] |
Fonte: | VALLE, Maurício Dalri Timm do. Considerações acerca da “lei” que possibilita a alteração das alíquotas do IPI por meio de decreto e a submissão deste ao princípio da anterioridade nonagesimal. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 55, jan./fev. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45640>. Acesso em: 3 abr. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45640 |
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