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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSundfeld, Carlos Ari
dc.contributor.authorSouza, Rodrigo Pagani de
dc.contributor.authorJurksaitis, Guilherme Jardim
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationSUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de; JURKSAITIS, Guilherme Jardim. Arrendamento portuário para fins não públicos. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46487>. Acesso em: 9 maio 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46487
dc.description.abstractDemonstra a distinção que a Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 faz entre o arrendamento portuário para fins de serviço público e o arrendamento para fins não públicos, explicitando o regime jurídico específico a que este último é submetido.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito públicopt_BR
dc.subjectPorto, arrendamento, regime jurídico, Brasilpt_BR
dc.subjectServiços públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993]pt_BR
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.subject.otherTerminal portuário
dc.titleArrendamento portuário para fins não públicospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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arrendamento_portuario_para_sundfeld.pdf51.12 kBPDFVisualizar

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