| Título: | Arrendamento portuário para fins não públicos |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari Souza, Rodrigo Pagani de Jurksaitis, Guilherme Jardim |
| Data de publicação: | 01-2012 |
| Resumo: | Demonstra a distinção que a Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 faz entre o arrendamento portuário para fins de serviço público e o arrendamento para fins não públicos, explicitando o regime jurídico específico a que este último é submetido. |
| Assuntos: | Porto, arrendamento, regime jurídico, Brasil Serviços públicos, Brasil Brasil. [Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993] |
| Fonte: | SUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de; JURKSAITIS, Guilherme Jardim. Arrendamento portuário para fins não públicos. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46487>. Acesso em: 9 maio 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46487 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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