O direito à segurança alimentar no Brasil

Abstract

Trata do direito à alimentação suficiente e segura. Aborda temas como os aspectos constitucionais do direito à alimentação adequada, a relação do direito do consumidor com o tema, a regulamentação da rotulagem alimentar, os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), e os órgãos de fiscalização e controle – Anvisa e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Discute ainda a responsabilidade penal no caso de lesão ao direito à segurança alimentar.