| Título: | A suspensão condicional do processo e a Lei Maria da Penha |
| Autor(es): | Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de |
| Data de publicação: | 2012 |
| Resumo: | Discorre sobre a vedação da suspensão condicional do processo conforme a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, examinando a constitucionalidade do art. 41 da referida Lei. |
| Assuntos: | Suspensão do processo penal, Brasil Violência contra a mulher, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] |
| Fonte: | CARVALHO, Patrícia Cunha Barreto de. A suspensão condicional do processo e a Lei Maria da Penha. Revista da Esmese, Aracaju, n. 16, p. 83-90, 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46659>. Acesso em: 9 maio 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46659 |
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