Atuação do STF na efetivação do direito à saúde no Brasil : perspectivas da judicialização entre escassez e políticas públicas

Abstract

Estuda em que medida a atuação judicial que determina a distribuição de medicamentos e o custeio de tratamentos pela administração pública promove a efetivação do direito à saúde. Analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o fenômeno do controle judicial do direito à saúde. Apresentam-se algumas decisões proferidas pela Suprema Corte no período entre 2005 e 2011 que resolveram pedidos de prestação de saúde curativa formulados à administração pública.