| Título: | A publicidade no Regime Diferenciado de Contratações Públicas : algumas considerações críticas |
| Autor(es): | Dias, Roberto Ferreira, João Paulo |
| Data de publicação: | 04-2012 |
| Resumo: | Analisa a edição da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC –, com o objetivo de simplificar e agilizar os procedimentos licitatórios, específico para os eventos esportivos da Copa do Mundo, em 2014, e os Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro, em 2016. Aborda alguns pontos gerais do RDC, sua adequação com o texto constitucional, e algumas críticas ao modelo, sobretudo em relação à violação ao princípio da publicidade que norteia toda a atividade administrativa. |
| Assuntos: | Licitação, Brasil Publicidade, Brasil Contratação de obras e serviços, Brasil Competição esportiva, Brasil Copa do Mundo, Brasil, 2014 Jogos Olímpicos, Rio de Janeiro (RJ), 2016 Brasil. [Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011] |
| Fonte: | DIAS, Roberto; FERREIRA, João Paulo. A publicidade no regime diferenciado de contratações públicas: algumas considerações críticas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 124, abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47076>. Acesso em: 13 jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47076 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| publicidade_regime_diferenciado_dias.pdf | 62.35 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: