Municípios já podem inverter as fases da licitação. O sepultamento das normas gerais de licitação

Abstract

Versa sobre a inversão das fases da licitação nos atos que regulamentam as normas gerais de licitação. Critica a Lei n. 8.666, de 1993, no que tange à duração do procedimento licitatório, especialmente em razão da fase de habilitação. Enfoca os Municípios, mas esclarece que o tema se aplica invariavelmente a qualquer pessoa de direito público integrante da federação brasileira, sejam os Estados ou o Distrito Federal, além dos Municípios.