Direito à incidência pela alíquota zero de PIS e de COFINS sobre autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02. Direito à compensação do recolhimento a maior no período e de tributos incidentes sobre insumos por força de orientação permanente da SRFB. Considerações sobre prescrição e decadência e sobre a consulta como processo administrativo

Abstract

Trata-se de parecer sobre a sujeição à alíquota zero do PIS e da Cofins de receitas auferidas por empresa de industrialização por encomenda. Discorre sobre pedido de restituição ou compensação de valores tributários indevidamente recolhidos, além de estudar a possibilidade de interrupção do prazo prescricional para realização do pedido enquanto a empresa aguardava resposta de consulta administrativa.