Soluções consensuais entre entes federativos : necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública e as organizações particulares

Abstract

Discorre acerca das diferenças entre os convênios que a administração pública firma com entes públicos e aqueles estabelecidos com empresas particulares. Destaca a supremacia do interesse público e a aplicação aos convênios de disposições similares àquelas aplicadas aos contratos administrativos em geral.