Título: | Soluções consensuais entre entes federativos : necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública e as organizações particulares |
Autor(es): | Magalhães, Gustavo Alexandre |
Data de publicação: | 06-2012 |
Resumo: | Discorre acerca das diferenças entre os convênios que a administração pública firma com entes públicos e aqueles estabelecidos com empresas particulares. Destaca a supremacia do interesse público e a aplicação aos convênios de disposições similares àquelas aplicadas aos contratos administrativos em geral. |
Assuntos: | Convênio, regime jurídico, Brasil Setor público, Brasil Interesse público, Brasil |
Fonte: | MAGALHÃES, Gustavo Alexandre. Soluções consensuais entre entes federativos: necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública e as organizações particulares. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 126, jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47629>. Acesso em: 10 jul. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47629 |
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