| Título: | O procedimento recursal na Lei de acesso à informação |
| Autor(es): | Araújo, Flaviane Ribeiro de |
| Data de publicação: | 04-2012 |
| Resumo: | Apresenta uma síntese do procedimento recursal previsto na Lei de acesso à informação. Reflete sobre o tema considerando o conteúdo normativo da Lei geral do processo administrativo federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que se refere à identificação de lacunas evidenciadas pelo texto da LAI quanto à sistemática recursal no campo do acesso à informação de interesse público. |
| Assuntos: | Recurso administrativo, Brasil Direito à informação, Brasil Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)] |
| Fonte: | ARAÚJO, Flaviane Ribeiro de. O procedimento recursal na Lei de acesso à informação. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 37, abr./jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47635>. Acesso em: 3 jul. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47635 |
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