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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAntonio, Alice Barroso de
dc.contributor.authorRodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationANTONIO, Alice Barroso de; RODRIGUES, Tais Erthal. A inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 43, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47642>. Acesso em: 4 jul. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47642
dc.description.abstractTrata da inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral, abordando temas como propaganda política e a ordem constitucional, competência constitucional para legislar acerca de direito eleitoral e as limitações infraconstitucionais à propaganda eleitoral, bem como a iniciativa legislativa e o princípio da separação dos poderes.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectPropaganda eleitoral, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência legislativa, Brasilpt_BR
dc.subjectLei municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoralpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inconstitucionalidade_das_leis_antonio.pdf59.11 kBPDFVisualizar

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