| Título: | A inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral |
| Autor(es): | Antonio, Alice Barroso de Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 01-2012 |
| Resumo: | Trata da inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral, abordando temas como propaganda política e a ordem constitucional, competência constitucional para legislar acerca de direito eleitoral e as limitações infraconstitucionais à propaganda eleitoral, bem como a iniciativa legislativa e o princípio da separação dos poderes. |
| Assuntos: | Propaganda eleitoral, Brasil Competência legislativa, Brasil Lei municipal, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil |
| Fonte: | ANTONIO, Alice Barroso de; RODRIGUES, Tais Erthal. A inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 43, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47642>. Acesso em: 4 jul. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47642 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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