TítuloA improbidade administrativa na Lei Complementar n° 135/2010
Autor(es)Duarte, Renata Miranda
Nascimento, Vanessa Lima
Data de publicação01-2012
ResumoTrata da improbidade administrativa na Lei da ficha limpa, que alterou a Lei das inelegibilidades – Lei Complementar nº 64, de 1990. Enfoca o estudo das inelegibilidades sob a ótica da improbidade administrativa. Analisa pontualmente as prescrições contidas nas alíneas g e l do art. 1º, inciso I, da Lei das inelegibilidades, sob a ótica do ato doloso de improbidade administrativa.
AssuntosInelegibilidade, Brasil
Improbidade administrativa, Brasil
Brasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010]
Brasil. [Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990], análise
FonteDUARTE, Renata Miranda; NASCIMENTO, Vanessa Lima. A improbidade administrativa na Lei Complementar n° 135/2010. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 43, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47660>. Acesso em: 4 jul. 2012.
TipoArtigo
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