Título: | Aplicação imediata da Lei 11.960/2009, que alterou os critérios de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública |
Autor(es): | Gonçalves, Benedito |
Data de publicação: | 2012 |
Resumo: | Trata da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/2009, que veio alterar a redação do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas “condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza”, quais sejam, “os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Aborda a evolução jurisprudencial deste tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e finaliza com a reflexão de que a Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual, devendo assim, ser aplicada de imediato aos processos pendentes. |
Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
Assuntos: | Juros de mora Fazenda pública, decisão judicial Juros de mora, jurisprudência Servidor público, remuneração, pagamento Funcionário público, remuneração, pagamento Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. [Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009] |
Editora: | Migalhas |
Fonte: | MUSSI, Jorge; SALOMÃO, Luis Felipe; MAIA FILHO; Napoleão Nunes (Org.). Estudos jurídicos em homenagem ao Ministro Cesar Asfor Rocha. Riberão Preto: Migalhas, 2012. v. 1, p. 171-197. |
Tipo: | Capítulo de livro |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48460 |
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