| Título: | Precatórios, Emendas Constitucionais n. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras |
| Autor(es): | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
| Data de publicação: | 2012 2011 |
| Resumo: | Examina a constitucionalidade das Emendas Constitucionais n. 30, de setembro de 2000 e n. 62, de dezembro de 2009 à luz das cláusulas pétreas financeiras da Constituição de 1988. |
| Assuntos: | Precatório, pagamento, aspectos constitucionais Cláusula pétrea Constitucionalidade das leis Dívida pública Fazenda pública Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 30] Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 62] |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 57, mai./jun. 2012. Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 24-53, set./out. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49506 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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