El consumidor como parte esencial del tercer sector y la defensa de su derecho a la salud, la seguridad de los productos y a un medio ambiente saludable en los ordenamientos jurídicos de España y la Unión Europea

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Penco, Ángel Acedo
dc.date.issued	2012-01
dc.identifier.citation	PENCO, Ángel Acedo. El consumidor como parte esencial del tercer sector y la defensa de su derecho a la salud, la seguridad de los productos y a un medio ambiente saludable en los ordenamientos jurídicos de España y la Unión Europea. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v.6, n. 11, jan./jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49708>. Acesso em: 25 set. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49708
dc.description.abstract	Apresenta aspectos legislativos sobre os direitos do consumidor referente à sua proteção específica no âmbito da saúde, segurança, qualidade de vida e do meio ambiente, analisando os antecedentes normativos e a regulamentação da União Europeia, a Constituição espanhola de 1978 e a legislação estatal espanhola.	pt_BR
dc.language.iso	es	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de direito do terceiro setor	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, Espanha, União Europeia (UE)	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Espanha, União Europeia (UE)	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.subject	Qualidade de vida	pt_BR
dc.subject	Bem-estar social	pt_BR
dc.subject.other	Direitos coletivos
dc.subject.other	Direitos do cidadão
dc.subject.other	Direitos fundamentais
dc.subject.other	Garantias constitucionais
dc.subject.other	Garantias fundamentais
dc.subject.other	Defesa do consumidor
dc.subject.other	Direitos do consumidor
dc.subject.other	Proteção ao consumidor
dc.title	El consumidor como parte esencial del tercer sector y la defensa de su derecho a la salud, la seguridad de los productos y a un medio ambiente saludable en los ordenamientos jurídicos de España y la Unión Europea	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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