| Título: | El consumidor como parte esencial del tercer sector y la defensa de su derecho a la salud, la seguridad de los productos y a un medio ambiente saludable en los ordenamientos jurídicos de España y la Unión Europea |
| Autor(es): | Penco, Ángel Acedo |
| Data de publicação: | 01-2012 |
| Resumo: | Apresenta aspectos legislativos sobre os direitos do consumidor referente à sua proteção específica no âmbito da saúde, segurança, qualidade de vida e do meio ambiente, analisando os antecedentes normativos e a regulamentação da União Europeia, a Constituição espanhola de 1978 e a legislação estatal espanhola. |
| Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor, Espanha, União Europeia (UE) Direitos e garantias individuais, Espanha, União Europeia (UE) Direito à saúde Qualidade de vida Bem-estar social |
| Fonte: | PENCO, Ángel Acedo. El consumidor como parte esencial del tercer sector y la defensa de su derecho a la salud, la seguridad de los productos y a un medio ambiente saludable en los ordenamientos jurídicos de España y la Unión Europea. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v.6, n. 11, jan./jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49708>. Acesso em: 25 set. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49708 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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