TítuloTransparência não é devassa, nem na Lei n. 12.527/2011
Autor(es)Rigolin, Ivan Barbosa
Data de publicação2012
AssuntosAcesso à informação, legislação, crítica e interpretação
Servidor público, remuneração
Direitos e garantias individuais
Controle da constitucionalidade
Liberdade de informação
Moralidade administrativa
Cláusula pétrea
Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Administração Pública, fiscalização
EditoraFórum
IOB
Fonte- Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 138, ago. 2012.
- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 22, p. 761-758, 2. quinz. nov. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49816
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