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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCopola, Gina-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citation- Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 137, jul. 2012.pt_BR
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 24, p. 816-813, 2. quinz. dez. 2012.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50360-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.publisherIOB-
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estado, Brasilpt_BR
dc.subjectElaboração legislativa, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectDano, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade objetiva, aspectos constitucionais-
dc.subjectReparação do dano, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectCompetência legislativa, jurisprudência-
dc.subject.otherElaboração de leis-
dc.subject.otherEstado, responsabilidade-
dc.subject.otherResponsabilidade internacional do Estado-
dc.subject.otherResponsabilidade legal dos Estados (direito internacional)-
dc.subject.otherElaboração de leis-
dc.subject.otherRessarcimento do dano-
dc.titleA responsabilidade do Estado por atividade legislativapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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responsabilidade_estado_atividade_copola_FORUM.pdf47.44 kBPDFVisualizar
responsabilidade_estado_atividade_copola_ IOB.pdf308.03 kBPDFVisualizar

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