TítuloA outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional das Águas (ANA) : características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros
Autor(es)Ribeiro, Leonardo Coelho
Data de publicação07-2012
AssuntosRecursos hídricos, consumo, regulação, Brasil
Saneamento básico, Brasil
Água potável, Brasil
Agência Nacional de Águas (Brasil) (ANA)
Brasil. Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
FonteRIBEIRO, Leonardo Coelho. A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional das Águas (ANA): características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 38, p. 77-95, jul./set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50561>. Acesso em: 23 out. 2012.
TipoArtigo
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