| Título: | A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional das Águas (ANA) : características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros |
| Autor(es): | Ribeiro, Leonardo Coelho |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Recursos hídricos, consumo, regulação Saneamento básico Água potável Agência Nacional de Águas (Brasil) (ANA) Brasil. Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 38, p. 77-95, jul./set. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/50561 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| outorga_uso_recursos_ribeiro.pdf | 123.9 kB | Visualizar |
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