Contratação de pessoas em ano eleitoral. Movimentação funcional. Impossibilidade. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Configuração de conduta vedada. Contratação de funcionário de caráter emergencial. Possibilidade. Necessidade de comprovação de situação de excepcional interesse público. Contratação temporária. Observância do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 2º da Lei nº 8.745/1993

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
dc.contributor.author	Mayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.author	Rodrigues, Tais Erthal
dc.contributor.author	Chaves, Killdare Gusmão
dc.contributor.author	Silva, Janaína Gomes da
dc.contributor.author	Guerra, Larissa de Moura
dc.date.issued	2012-04
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Contratação de pessoas em ano eleitoral. Movimentação funcional. Impossibilidade. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Configuração de conduta vedada. Contratação de funcionário de caráter emergencial. Possibilidade. Necessidade de comprovação de situação de excepcional interesse público. Contratação temporária. Observância do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 2º da Lei nº 8.745/1993. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 44, abr./jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51067>. Acesso em: 17 out. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51067
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Motorista, contratação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contrato administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Interesse público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Contrato emergencial, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Interesse público primário
dc.subject.other	Interesse público secundário
dc.subject.other	Contrato de direito público
dc.title	Contratação de pessoas em ano eleitoral. Movimentação funcional. Impossibilidade. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Configuração de conduta vedada. Contratação de funcionário de caráter emergencial. Possibilidade. Necessidade de comprovação de situação de excepcional interesse público. Contratação temporária. Observância do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 2º da Lei nº 8.745/1993	pt_BR
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dc.type	Artigo	pt_BR

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