| Título: | Contratação de pessoas em ano eleitoral. Movimentação funcional. Impossibilidade. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Configuração de conduta vedada. Contratação de funcionário de caráter emergencial. Possibilidade. Necessidade de comprovação de situação de excepcional interesse público. Contratação temporária. Observância do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 2º da Lei nº 8.745/1993 |
| Autor(es): | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Mayrink, Cristina Padovani Rodrigues, Tais Erthal Chaves, Killdare Gusmão Silva, Janaína Gomes da Guerra, Larissa de Moura |
| Data de publicação: | 04-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Motorista, contratação, Brasil Contrato administrativo, Brasil Interesse público, Brasil Parecer |
| Fonte: | OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Contratação de pessoas em ano eleitoral. Movimentação funcional. Impossibilidade. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Configuração de conduta vedada. Contratação de funcionário de caráter emergencial. Possibilidade. Necessidade de comprovação de situação de excepcional interesse público. Contratação temporária. Observância do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 2º da Lei nº 8.745/1993. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 44, abr./jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51067>. Acesso em: 17 out. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51067 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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