| Título: | ITBI. Terras devolutas. Proteção jurídica da posse. Posse exercida com base em direito real. Legalidade da posse sobre bem dominical. Transferibilidade da posse de bem público. Intributabilidade do ilícito. Ocorrência ou não do fato gerador. Imunidade recíproca dos entes federados |
| Autor(es): | Mayrink, Cristina Padovani Bleme, Hudson Oliveira Silva, Janaína Gomes da Miranda Neto, Newton Rodrigues Duarte, Paola Braga Nascimento, Vanessa Lima |
| Data de publicação: | 04-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) Terra devoluta, aspectos jurídicos, Brasil Transmissão de imóvel, Brasil Direito de posse, Brasil Tributo, fato gerador, Brasil Parecer |
| Fonte: | MAYRINK, Cristina Padovani et al. ITBI. Terras devolutas. Proteção jurídica da posse. Posse exercida com base em direito real. Legalidade da posse sobre bem dominical. Transferibilidade da posse de bem público. Intributabilidade do ilícito. Ocorrência ou não do fato gerador. Imunidade recíproca dos entes federados. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 44, abr./jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51084>. Acesso em: 18 out. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51084 |
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