| Título: | Ministério Público. Requisição de informações. Ausência de motivação. Impossibilidade quando não se prestam para instruir procedimento administrativo e ação civil pública |
| Autor(es): | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Mayrink, Cristina Padovani Rodrigues, Tais Erthal Antonio, Alice Barroso de Duarte, Paola Braga Bleme, Hudson Oliveira |
| Data de publicação: | 04-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Ministério público, competência, Brasil Acesso à informação, Brasil |
| Fonte: | OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Ministério Público. Requisição de informações. Ausência de motivação. Impossibilidade quando não se prestam para instruir procedimento administrativo e ação civil pública. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 44, abr./jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51232>. Acesso em: 18 out. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51232 |
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