| Título: | A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS. Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 09-2012 |
| Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil Isenção tributária, Brasil Benefício fiscal, Brasil Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz), norma, revogação, Brasil Norma constitucional, Brasil Cláusula pétrea, Brasil Parecer |
| Fonte: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS. Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 59, set./out. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51333 >. Acesso em: 22 nov. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51333 |
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