| Título: | Existe um direito infracional? = Is there an infraction law? |
| Autor(es): | Carvalho Junior, Alderico de |
| Data de publicação: | 01-2012 |
| Resumo: | Discute acerca da aplicabilidade da teoria do delito aos crimes praticados por adolescentes, desmistificando a crença de que os adolescentes não são punidos por seus atos. Procura demonstrar a proximidade entre o sistema trazido pela Lei n. 8.069, de 1990, e o direito penal. |
| Assuntos: | Delinquência juvenil, Brasil Medida socioeducativa Infração Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] |
| Fonte: | CARVALHO JUNIOR, Alderico de. Existe um direito infracional? = Is there an infraction law? De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 18, p. 143-162, jan./jul. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51388>. Acesso em: 28 ago. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51388 |
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