O regime jurídico nas cessões de imóveis públicos da União às concessionárias de energia elétrica : da inadequabilidade da aplicação do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gomes, Agnaldo Nogueira
dc.date.issued	2012-10
dc.identifier.citation	GOMES, Agnaldo Nogueira. O regime jurídico nas cessões de imóveis públicos da União às concessionárias de energia elétrica: da inadequabilidade da aplicação do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 130, out. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51410 >. Acesso em: 23 nov. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51410
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de contratação e gestão pública	pt_BR
dc.subject	Cessão de bens, Brasil	pt_BR
dc.subject	Permissão de uso, Brasil	pt_BR
dc.subject	Regime jurídico, Brasil	pt_BR
dc.subject	Bens públicos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Concessionária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Empresa de energia elétrica, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Decreto n. 84.398, de 16 de janeiro de 1980]	pt_BR
dc.subject.other	Concessão de uso, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Concessionário
dc.subject.other	Empresa concessionária
dc.subject.other	Indústria de energia elétrica
dc.title	O regime jurídico nas cessões de imóveis públicos da União às concessionárias de energia elétrica : da inadequabilidade da aplicação do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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