| Título: | A possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas ações civis públicas de natureza consumerista |
| Autor(es): | Magalhães, Chrystiane do Nascimento de |
| Data de publicação: | 01-2012 |
| Resumo: | Comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que trata da admissibilidade da inversão do ônus da prova disposta no Código de Direito do Consumidor, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Inversão do ônus da prova, Brasil Direito do consumidor, Brasil Ministério público, Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Fonte: | MAGALHÃES, Chrystiane do Nascimento de. A possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas ações civis públicas de natureza consumerista. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 18, p. 392-405, jan./jul. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51424>. Acesso em: 31 ago. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51424 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| possibilidade_inversao_onus_magalhaes.pdf | 233.09 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: