O problema da interpretação constitucional adotada pelos tribunais para caracterização do tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro : crime de conduzir veículo automotor sob o efeito do álcool

Abstract

Analisa criticamente o método de interpretação constitucional adotado em decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da constatação da conduta típica e da realização dos meios técnicos de aferição da concentração de álcool no sangue de condutor de veículo automotor. Ressalta o afastamento da obrigatoriedade de o cidadão se submeter aos testes de medição do teor alcoólico pelo controverso direito de não se produzir prova contra si mesmo.