| Título: | Dispositivo da Lei Orgânica Municipal. Fixação do número de vereadores à Câmara Municipal. Princípio da proporcionalidade com o número de habitantes. Interpretação do inc. IV, do art. 29 da Constituição Federal. Lei Orgânica Municipal em desacordo com o critério da proporcionalidade. Hipótese em que se faz necessária a alteração da norma municipal |
| Autor(es): | Oliveira, Adilson José Selim de Sales de Chaves, Killdare Gusmão Rodrigues, Tais Erthal Lino, Graziela de Castro |
| Data de publicação: | 07-2012 |
| Notas: | Trata-se de parecer |
| Assuntos: | Vereador, Brasil Câmaras legislativas municipais, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Lei orgânica dos municípios, Brasil Parecer |
| Fonte: | OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Dispositivo da Lei Orgânica Municipal. Fixação do número de vereadores à Câmara Municipal. Princípio da proporcionalidade com o número de habitantes. Interpretação do inc. IV, do art. 29 da Constituição Federal. Lei Orgânica Municipal em desacordo com o critério da proporcionalidade. Hipótese em que se faz necessária a alteração da norma municipal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51482>. Acesso em: 29 nov. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51482 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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