Regularização fundiária. Área de Preservação Permanente. Código Florestal. Área non aedificandi. Ocupação irregular. Remoção e restauração ambiental. Dever do Município. Direito à moradia. Indenização. Permuta

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Chaves, Killdare Gusmão
dc.contributor.author	Antonio, Alice Barroso de
dc.contributor.author	Rodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued	2012-07
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de et al. Regularização fundiária. Área de Preservação Permanente. Código Florestal. Área non aedificandi. Ocupação irregular. Remoção e restauração ambiental. Dever do Município. Direito à moradia. Indenização. Permuta. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51486>. Acesso em: 30 nov. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51486
dc.description	Trata-se de parecer	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Propriedade, legalização, Brasil	pt_BR
dc.subject	Curso de água, Brasil	pt_BR
dc.subject	Edificação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Proteção ambiental, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Regularização fundiária, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção
dc.title	Regularização fundiária. Área de Preservação Permanente. Código Florestal. Área non aedificandi. Ocupação irregular. Remoção e restauração ambiental. Dever do Município. Direito à moradia. Indenização. Permuta	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
regularizacao_fundiaria_area_castro.pdf	66.01 kB	PDF	Visualizar

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